norma nº 3496/2003

LEI Nº 3496 de 04 de abril de 2003.
CRIA EMPREGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o seguinte emprego:
___________________________________________________
| Denominação |Quantidade|Nível Salarial|
|=========================|==========|==============|
|Engenheiro Civil |01 |12 |
|_________________________|__________|______________|
Parágrafo Único - O nível salarial é o constante da atual tabela de níveis de emprego vigente no Poder Executivo Municipal, bem como a carga
horária e os requisitos para acesso ao emprego são os estabelecidos em Decreto nº 2070, de 10 de maio de 1999.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher o emprego criado no art. 1º, mediante aproveitamento dos aprovados no
Concurso Público objeto do Edital nº 02/99, homologado na data de 02 de junho de 2.000.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de abril de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
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Prefeita Municipal
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