norma nº 5916/2014

LEI Nº 5916, de 21 de Maio de 2014.
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os vencimentos, proventos, padrões dos cargos de confiança, das funções
gratificadas e as gratificações extraordinárias, dos servidores estatutários da Câmara
Municipal de Esteio serão reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de
2014.
§ 1º Considera-se, para efeitos do caput, 6,69% de revisão e 3,31% a título de reajuste
salarial.
§ 2º O reajuste de que trata o caput, se estende também aos servidores inativos e
pensionistas, conforme disposto no artigo 97 da Lei Municipal nº 5.381, de 04 de novembro
de 2011.
§ 3º Os vencimentos, proventos, padrões dos cargos de confiança, das funções gratificadas
e as gratificações extraordinárias serão arredondados para a unidade de real
imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo efeitos a 1º de maio
de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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