norma nº 3502/2003

LEI Nº 3502 de 17 de abril de 2003.
ALTERA OS NÍVEIS SALARIAIS DOS EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MUNICIPAL, ESTABELECE NOVA TABELA DE NÍVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os servidores celetistas do quadro de empregos da administração direta municipal passam a ser enquadrados nos seguintes níveis
salariais:
Art. 1º Os servidores celetistas do quadro de empregos da administração direta municipal passam a ser enquadrados nos seguintes níveis
salarias: (Redação dada pelas Leis nº 4973/2009 e nº 5233/2011)
I - Os empregos de servente, servente de obras, servente escolar, servente merendeira, borracheiro, contínuo, vigilante, zelador, zelador de
praça, lavador de veículos e vigia, são enquadrados no NÍVEL 01;
II - Os empregos de desenhista, agente comunitário de saúde, auxiliar de serviço social, encarregado de turma, instalador hidráulico, auxiliar de
creche, recreacionista de creche, auxiliar de odontologia, carpinteiro, eletricista, lubrificador, pedreiro, pintor, pintor letrista, soldador, ferreiro,
eletricista automotivo, calceteiro, atendente de biblioteca, recepcionista e chapeador, são enquadrados no NÍVEL 02;
III - Os empregos de capataz, telefonista, almoxarife, motorista, técnico em eletrônica, técnico em manutenção e mecânico de veículos, são
enquadrados no NÍVEL 03;
IV - Os empregos de professor, professor área I, professor área II, supervisor escolar, orientador escolar, coordenador pedagógico em
educação especial, professor de português, professor de matemática, professor de ciências físicas e biológicas, professor de espanhol,
professor de filosofia, professor de educação física, professor de história, professor de geografia, professor de inglês, professor de artes
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plásticas, professor de artes cênicas e musicais, professor de música; professor de cultura religiosa, professor de educação artística, professor
de educação física e pedagogo pré-escolar, com carga horária semanal de 20 horas, são enquadrados no NÍVEL 04;
V - Os empregos de operador de máquina rodoviária, fiscal, fiscal sanitário, fiscal de meio ambiente, fiscal de trânsito, fiscal tributário, fiscal
tributário em edificações, fiscal de obras, fiscal de transportes, operador de cinema, são enquadrados no NÍVEL 05;
VI - Os empregos de auxiliar de escritório, digitador, topógrafo, secretário de escola, auxiliar de enfermagem, técnico em enfermagem, técnico
em contabilidade, operador de processamento de dados, técnico em enfermagem do trabalho e tesoureiro auxiliar, são enquadrados no NÍVEL
06;
VI - Os empregos de Auxiliar de Escritório, Digitador, Secretário de Escola, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Enfermagem, Técnico em
Contabilidade, Operador de Processamento de Dados, Técnico em Enfermagem do Trabalho e Tesoureiro Auxiliar, são enquadrados no Nível
06; (Redação dada pela Lei nº 4973/2009)
VI - Os empregos de Auxiliar de Escritório, Digitador, Secretário de Escola, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Contabilidade, Operador de
Processamento de Dados, são enquadrados no Nível 06; (Redação dada pela Lei nº 5233/2011)
VII - Os empregos de professor de educação infantil, com carga horária de 32 horas, são enquadrados no NÍVEL 07;
VIII - Os empregos de técnico de segurança do trabalho e tesoureiro, são enquadrados no NÍVEL 08;
VIII - Os empregos de Técnicos de Segurança do Trabalho, Tesoureiro e Topógrafo, serão enquadrados no Nível 08; (Redação dada pela Lei
nº 4973/2009)
VIII - Os empregos de Técnicos de Segurança do Trabalho, Tesoureiro e Topógrafo, serão enquadrados no Nível 08; (Redação dada pela Lei
nº 5233/2011)
IX - Os empregos de supervisor escolar, orientador escolar, coordenador pedagógico em educação especial, professor de área II, professor de
português, professor de matemática, professor de ciências físicas e biológicas, professor de espanhol, professor de filosofia, professor de
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educação física, professor de história, professor de geografia, professor de inglês, professor de artes plásticas, cênicas e musicais, professor de
cultura religiosa, professor de educação artística, pedagogo e pedagogo pré-escolar, com carga horária de 40 horas semanais, são
enquadrados no NÍVEL 09;
IX - Os empregos de Técnico em Enfermagem e Técnico em Enfermagem do Trabalho, serão enquadrados no Nível 09; (Redação dada pela
Lei nº 5233/2011)
X - Os empregos de médico clínico-plantonista e médico pediatra plantonista, com carga horária de 12 horas em regime de plantão, são
enquadrados no NÍVEL 10;
XI - Os empregos de administrador, advogado, arquiteto, assistente social, bibliotecário, biólogo, contador, economista, engenheiro agrônomo,
engenheiro civil, engenheiro químico, engenheiro sanitário, psicólogo, psicólogo infantil, sociólogo, nutricionista, enfermeiro, fonoaudiólogo,
odontólogo, programador, engenheiro, engenheiro do trabalho, enfermeiro do trabalho, fisioterapeuta, médico cardiologista, médico
dermatologista, médico gineco-obstetra, médico geral comunitário, médico ortotraumatologista, médico psiquiatra, médico psiquiatra infantil,
médico sanitarista, médico pediatra, médico neurologista, médico clinico geral, médico do trabalho, médico neuro-pediatra, médico
infectologista, médico epidemiologista, médico neuro-fisiologista, bioquímico, psicopedagogo, engenheiro agrimensor, engenheiro elétrico,
engenheiro de tráfego, nutricionista, terapeuta ocupacional e veterinário, são enquadrados no NÍVEL 11;
XII - O emprego de farmacêutico, com carga horária de 40 (quarenta) horas é enquadrado no NÍVEL 12.
Parágrafo Único - A partir de 1º de abril de 2003, o salário do quadro de empregos da administração direta do Município de Esteio passará a
obedecer os níveis a seguir estabelecidos:
_____________________
| NÍVEL | SALÁRIO |
|========|============|
|NÍVEL 01| R$ 330,00|
|--------|------------|
|NÍVEL 02| R$ 380,00|
|--------|------------|
|NÍVEL 03| R$ 400,00|
|--------|------------|
|NÍVEL 04| R$ 409,00|
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|--------|------------|
|NÍVEL 05| R$ 440,00|
|--------|------------|
|NÍVEL 06| R$ 490,00|
|--------|------------|
|NÍVEL 07| R$ 593,00|
|--------|------------|
|NÍVEL 08| R$ 620,00|
|--------|------------|
|NÍVEL 09| R$ 740,00|
|--------|------------|
|NÍVEL 10| R$ 850,00|
|--------|------------|
|NÍVEL 11| R$ 1.150,00|
|--------|------------|
|NÍVEL 12| R$ 1.300,00|
|________|____________|
Art. 2º Ficam revogadas as disposições que estabeleçam níveis diversos dos constantes no artigo anterior, para os empregos do quadro de
servidores celetistas da administração direta do Município de Esteio.
Art. 3º Aos funcionários municipais do quadro estatutário da administração direta do Município de Esteio, excluídos os exercentes de cargo
de provimento em comissão, é concedido a título de realinhamento no vencimento básico mensal o percentual de 5% (cinco por cento), a
contar de 1º de abril de 2.003, extensivo aos inativos e pensionistas que por força desse realinhamento se enquadrarem nas disposições do art.
40, § 8º da Constituição Federal.
Art. 4º Os servidores celetistas investidos em cargo em comissão ou que percebam funções gratificadas terão substitutos, durante seus
afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.
Parágrafo Único - O substituto fará jus ao salário do emprego ou função na proporção dos dias de efetiva substituição iguais ou superiores a 10
(dez) dias consecutivos.
Art. 5º Fica fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor da bolsa auxílio aos estagiários de nível médio, nos convénios que o
Executivo Municipal de Esteio mantém ou vier a manter com instituições públicas ou privadas de estágio, sem prejuízo dos custos operacionais.
(Revogado pela Lei nº 5476/2012)
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Art. 6º Fica fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor da bolsa auxílio dos estagiários de nível superior, nos convénios que o Executivo
Municipal de Esteio mantém ou vier a manter com instituições de ensino superior. (Revogado pela Lei nº 5476/2012)
Art. 7º Fica revogado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 2.383, de 27 de junho de 1995.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de abril de 2003.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de abril de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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