norma nº 2218/1994

LEI Nº 2218, DE 21.05.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXILIO PECUNIÁRIO À
MEZZANOTTI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio pecuniário no
valor de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros reais), à "Mezzanotti Produções
Artísticas".
Art. 2º - O presente auxílio destina-se a custear parcialmente o show "Amigos para
sempre".
Art. 3º - A prestação de contas será feita no prazo de trinta (30) dias, contados da data de
recebimento do valor.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de maio de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br