norma nº 3503/2003

LEI Nº 3503 de 17 de abril de 2003.
ALTERA OS NÍVEIS SALARIAIS DOS EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO
AUTÁRQUICA MUNICIPAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os servidores celetistas do quadro de empregos da autarquia Hospital Municipal São Camilo passam a ser enquadrados nos
seguintes níveis salariais:
I - Os empregos de auxiliar de serviços gerais, auxiliar de manutenção, auxiliar de lavanderia, são enquadrados no NÍVEL 01;
II - Os empregos de auxiliar de cozinha, auxiliar de cartão ponto, atendente de nutrição, passadeira, lavadeira, caldeireiro, eletricista, pintor,
pedreiro, marceneiro, auxiliar de tesouraria, auxiliar de arquivo, auxiliar de internação, telefonista, recepcionista, oficial de manutenção, vigia,
auxiliar de escritório, atendente de enfermagem, costureira, auxiliar de recursos humanos, auxiliar de farmácia, auxiliar administrativo, motorista
e cozinheira, são enquadrados no NÍVEL 02;
III - Os empregos de auxiliar de enfermagem, instrumentadora, motorista comprador, coordenador de enfermagem, coordenador de serviço de
nutrição e dietética, coordenador de limpeza, agente administrativo, técnico em processamento de dados e técnico em segurança do trabalho,
são enquadrados no NÍVEL 03;
IV - Os empregos de técnico de laboratório, técnico de raio X, técnico de enfermagem, coordenador de documentação, coordenador de
patrimônio, coordenador de internação, coordenador de faturamento, coordenador e secretária, são enquadrados no NÍVEL 04;
V - Os empregos de supervisor, tesoureiro, assistente contábil e comprador, são enquadrados no NÍVEL 05;
VI - Os empregos de advogado, arquiteto, psicólogo, bioquímico, farmacêutico, nutricionista, assistente social, fisioterapeuta, médico clinico
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geral, médico do trabalho, médico homoterapeuta, enfermeiro, médico plantonista (geral); médico neurologista e contador, são enquadrados no
NÍVEL 06.
Parágrafo Único - A partir de 1º de abril de 2003, o salário do quadro de empregos da administração autárquica passará a obedecer os níveis a
seguir estabelecidos:
_____________________________
| NÍVEL | SALÁRIO |
|===============|=============|
|NÍVEL 01 | R$ 330,00|
|---------------|-------------|
|NÍVEL 02 | R$ 380,00|
|---------------|-------------|
|NÍVEL 03 | R$ 460,00|
|---------------|-------------|
|NÍVEL 04 | R$ 510,00|
|---------------|-------------|
|NÍVEL 05 | R$ 640,00|
|---------------|-------------|
|NÍVEL 06 | R$ 1.150,00|
|_______________|_____________|
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições que estabeleçam níveis diversos dos constantes no artigo anterior, para os empregos do quadro de
servidores celetistas da administração autárquica do Município de Esteio.
Art. 3º - Nos termos da Lei Municipal nº 3.446/02, fica estabelecido o valor hora-salarial dos empregos de médico do quadro de servidores do
Hospital São Camilo, na quantia de R$ 9,58 (nove reais e cinqüenta e oito centavos).
Art. 4º - Os servidores celetistas investidos em cargo em comissão ou que percebam funções gratificadas terão substitutos, durante seus
afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.
Parágrafo Único - O substituto fará jus ao salário do emprego ou função na proporção dos dias de efetiva substituição iguais ou superiores a 10
(dez) dias consecutivos.
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Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de abril de 2003.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de abril de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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