norma nº 3504/2003

LEI Nº 3504 de 17 de abril de 2.003.
DESAFETA ÁREA DA CATEGORIA DE BEM DO
USO COMUM DO POVO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incluída na
categoria dos bens especiais do Município de Esteio, a área de terras objeto da matrícula
nº 17.633 do Registro de Imóveis, a seguir descrita:
"UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, no Loteamento São Camilo, destinada a
área verde, de número um (01), da quadra 9-B, de irregular, com área superficial de 904,87
m², situado à rua Ulisses Pimentel, lado dos números pares, com as seguintes dimensões e
confrontações, ao Sudoeste, na extensão de quinze metros (15,00m), com a rua Ulisses
Pimentel, onde faz frente: ao Nordeste, na extensão de vinte e seis metros e trinta e três
centímetros (26,33m) com parte do lote cinco (05) de propriedade de Pedro Flores de
Quadros, e os lotes números um (01) de propriedade de Antonio Teixeira, lote número dois
(02) de propriedade de Tânia Marli dos Santos, e parte do lote número três (03) de
propriedade de Angelin dos Santos; ao Noroeste, na extensão de doze metros (12,00m)
formando um ângulo de 90º ao Oeste, com doze metros (12,00m) de comprimento até a
divisa com o lote vinte (20) da quadra 19B e formando um ângulo de noventa graus (90º) a
Sudoeste na extensão de trinta metros (30,00m) com divisa do mesmo lote, e, ao Sudeste,
na extensão de trinta e quatro metros e oitenta e cinco centímetros (34,85m) com a área
de propriedade da Prefeitura Municipal de Esteio."
Art. 2º - A área será destinada a edificação de uma Escola Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de abril de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeito Municipal
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