norma nº 2219/1994

LEI Nº 2219, DE 08.06.1994.
TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE
PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTAMIR RIBEIRO FLORES, Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que
a câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É obrigatório, nas agências e postos de serviços bancários, a instalação de porta
eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público.
§ 1º - A porta a que se refere este artigo deverá, entre outras, obedecer às seguintes
características técnicas:
a) equipada com detector de metais;
b) travamento e retorna automático;
c) abertura ou janela para entrega ao vigilante do metal detectado;
d) vidros laminados resistentes ao impacto de projéteis oriundos de uma arma de fogo até
calibre 45.
§ 2º - Poderá ser dispensada a exigência contida neste artigo, para uma ou mais agência
ou posto de serviço, por meio de acordo celebrado entre as empresas e o Sindicato dos
empregados em estabelecimentos bancários com base territorial em Esteio.
Art. 2º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta lei, ficará sujeito as
seguintes penalidades
a) advertência: na primeira autuação o banco será notificado para que efetue a
regularização da pendência em até 10 dias úteis;
b) multa: persistindo a infração será aplicada multa no valor de 10 URMs; se até 30 (trinta)
dias úteis após a aplicação da multa não houver regularização será aplicada segunda multa
no valor de 200 URMs;
c) interdição: se após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a
infração, a Prefeitura Municipal precederá a interdição do estabelecimento bancário.
Parágrafo Único - O Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários com base
em Esteio, poderá representar junto ao Poder Executivo contra o(s) infrator (es) desta lei.
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terão um prazo de até 120 (cento e vinte) dias a
contar da publicação desta lei para instalar o equipamento exigido no artigo 1º.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 08 de junho de 1994.
ALTAMIR RIBEIRO FLORES
Presidente da Câmara Municipal
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