norma nº 3505/2003

LEI Nº 3505, DE 17 DE ABRIL DE 2003.
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas como feriados municipais as seguintes datas:
- 28 de fevereiro - Emancipação do Município;
- Sexta-Feira Santa;
- "Corpus Christi"; e
- 22 de Agosto - Imaculado Coração de Maria - Padroeira do Município.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 3256, de 20 de novembro de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de abril de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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