norma nº 2220/1994

LEI Nº 2220, DE 08.06.1994.
FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER, UMA ÁREA DE TERRAS EM
DOAÇÃO SIMPLES.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação simples, uma área de
terras, assim descrita:
"UM TERRENO, situado nesta cidade, composto de parte do lote cinco (05) da quadra
setenta e quatro (74), da planta geral da cidade, no quarteirão formado pelas ruas São
Francisco, Novo Hamburgo e Santana, medindo dez metros (10,00m) de frente, a sudeste,
no alinhamento da rua Novo Hamburgo, lado dos números impares, e treze metros e
noventa centímetros (13,90m) de largura na face oposta, a noroeste, onde entesta com
parte remanescente do mesmo lote, por setenta e nove metros e vinte e sete centímetros
(79,27m), de frente aos fundos, por um lado, a nordeste, na divisa com parte do lote cinco
(05), e oitenta e dois metros (82,00m) de extensão, pelo outro lado, a sudoeste, na divisa
com parte remanescente de propriedade de José Francisco de Oliveira Ramos, perfazendo
a área superficial de novecentos e sessenta e três metros e cinquenta decímetros
quadrados (963,50m²), sendo que a face nordeste dista noventa e nove metros (99,00m),
da esquina da rua São Francisco com a rua Novo Hamburgo."
Origem: Livro 3-H, fls. 187, nº 2838 do Registro de Imóveis de São Leopoldo.
Art. 2º - A presente doação simples é destinada a implantação de trecho da rua Olavo
Fontoura.
Art. 3º - As despesas com a escritura correrão por conta do Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de junho de 1994.
GETÚLIO FONTOURA
Prefeito Municipal
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