norma nº 2221/1994

LEI Nº 2221, DE 08.06.1994.
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "A", DO ART.
2º DA LEI MUNICIPAL ART. 2168, DE 24 DE
JANEIRO DE 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - A letra "a", do art. 2º, da Lei Municipal nº 2168, de 24 de janeiro de 1994, passa a
ter a seguinte redação:
a) Caberá ao SESI a distribuição das fichas, sendo seis (06) destinadas ao Município e as
outras seis (06), aos usuários das indústrias esteienses. As fichas destina das aos sesianos
terão o pagamento da taxa previamente estipulada pela tabela do SESI.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de junho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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