norma nº 5917/2014

LEI Nº 5917, de 21 de Maio de 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE
ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É instituído o sistema de concessão de vale alimentação e refeição aos servidores
efetivos da Câmara Municipal de Esteio, que serão concedidos sob a forma de cartão
magnético.
Art. 2º O crédito mensal do cartão magnético alimentação é de R$ 130,00 (cento e trinta
reais) e será utilizado exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios.
Parágrafo Único - A concessão não será automática, devendo o servidor interessado em
participar requerer expressamente o recebimento do benefício.
Art. 3º O crédito mensal do cartão magnético refeição é de R$ 7,00 (sete reais) por dia
efetivo de labor.
Parágrafo Único - A concessão não será automática, devendo o servidor interessado em
participar requerer expressamente o recebimento do benefício.
Art. 4º Fica garantido o direito a percepção do vale alimentação aos servidores que se
encontrarem em licença paternidade, à gestante e à adotante, por todo o período de
afastamento, e para os servidores em auxílio-doença.
Art. 5º O servidor que sofrer penalidade de suspensão disciplinar perderá o direito a
percepção do auxílio nos meses subsequentes, ao período correspondente da duração da
suspensão.
Art. 6º O auxílio nesta lei instituído tem caráter estritamente indenizatório, não integrando
a remuneração para qualquer fim.
Art. 7º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Esteio autorizada a firmar contrato
com instituição financeira de prestação de serviços de administração e fornecimentos de
cartões magnéticos, para os fins previstos nesta lei, observando as normas relativas à
licitação.
Art. 8º Os servidores da Câmara Municipal de Esteio farão jus ao vale alimentação a
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partir da vigência desta lei e ao vale refeição, a partir de 1º de junho de 2014.
Art. 9º Os benefícios previstos nesta lei não se aplicam aos servidores ocupantes de
cargo em comissão.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 É revogada a Lei Municipal nº 5.546/12.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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