norma nº 2222/1994

LEI Nº 2222, DE 08.06.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO À
SOCIEDADE MANTENEDORA DO GRUPO
ESCOTEIRO ANAUÊ.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
pecuniário, no valor de 380 URV (trezentos e oitenta Unidades Reais de Valores)
à Sociedade Mantenedora do Grupo Escoteiro Anauê.
Art. 2º O presente auxílio destina-se a compra de três barracas que serão
usadas em acampamentos dos Escoteiros.
Art. 3º A prestação de contas será feita num prazo de trinta (30) dias, a contar
do recebimento do auxílio.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de junho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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