norma nº 2224/1994

LEI Nº 2224, DE 09.06.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE TERRAS
À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARQUE
AMADOR.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, à Associação
Comunitária do Parque Amador, de uma área de terras, assim descrita:
"UM TERRENO, situado nesta cidade, parte de um todo maior, pertencente ao Município
de Esteio, na quadra 1 do Loteamento Vila Benaglio, distando 109m do alinhamento da rua
São Luiz, daí segue em linha reta na direção leste, numa extensão de 15m, com frente para
rua A do citado loteamento. Daí segue em linha reta na direção sul, numa extensão de
47,00m e faz divisa com o remanescente da área pertencente ao Município de Esteio, daí
segue na direção oeste, numa extensão de 15,01m, onde entesta com área de outros
proprietários, daí segue em linha reta na direção norte, numa extensão de 47,50m, onde
entesta com o lote 3 da citada quadra até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área
superficial de 709,75m², localizado no quarteirão formado pela rua A, rua São Luiz, Av. Luiz
Pasteur e av. Padre Claret."
Art. 2º - A área concedida será destinada a construção da sede da Associação
Comunitária do Parque Amador.
Art. 3º - A duração da concessão de uso será de 20 (vinte) anos renovando-se ao findar
do mesmo, se for do interesse do Município.
Art. 4º - A referida área fica desde já declarada para construção da referida sede, sendo
que deverá estar concluída no prazo máximo de 5 (cinco) anos, sob pena de reverter o
imóvel ao Município.
Art. 5º - A presente concessão será formalizada através de contrato.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de junho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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