norma nº 2225/1994

LEI Nº 2225, DE 10.06.1994.
(Revogada pela Lei nº 2252/1994)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO E
DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou o eu, com fundamento no art, 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de bolsa
de estudos, à estudantes residentes neste Município, regularmente matriculados em Curso
de Magistério, desde que atendidas as normas do Conselho Estadual de Educação.
Art. 2º Os estudantes beneficiados, nos termos do artigo anterior, prestarão 20 horas de
atividade por semana em forma de estágio, exclusivamente na rede municipal de ensino,
com uma retribuição pecuniária igual a 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial do
Município.
Art. 3º O Município celebrará Termo de Compromisso com a escola de formação, com a
interveniência direta do estagiário, através do qual o aluno obrigar-se-á a cumprir as
condições de estágio e as normas estabelecidas pela Municipalidade.
Art. 4º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza para com o
Município, devendo, entretanto, o estagiário estar segurado contra acidentes pessoais que
possam ocorrer no local de estágio.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias previstas em lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de junho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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