norma nº 2226/1994

LEI Nº 2226, DE 10.06.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR E CEDER UM PROFESSOR À
ESCOLA ESTADUAL JOSÉ LOUREIRO DA
SILVA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulga a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial
um (01) professor, com carga horária de 20 horas semanais para ministrar aula de
contabilidade e cede-lo à Escola Estadual de 1º e 2º graus José Loureiro da Silva, em
cumprimento ao Convênio mantido com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Municipal - PRADEM.
Art. 2º O contrato será até 31 de dezembro de 1994. (Vide Prorrogação Lei
nº 2326/1994)
Art. 3º A remuneração inicial será equivalente a do nível 5 do 2º grau do Magistério
Público do Estado, para carga horária de 20 horas semanais, e os reajustes obedecerão os
mesmos índices e datas previstos para os servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das despesas
orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor com data
retroativa a 03 de março de 1994.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de junho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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