norma nº 2227/1994

LEI Nº 2227, DE 13.06.1994.
INSTITUI PROGRAMA DE APOIO A MÃO DE
OBRA DESEMPREGADA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Esteio o programa de apoio a mão de obra
desempregada, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal do Trabalho e Habitação.
Parágrafo Único - São objetivos do programa buscar a erradicação do desemprego no
Município, a valorização do profissional e o aprimoramento da mão de obra, dentre outros
e, será voltado exclusivamente aqueles munícipes sem qualificação profissional.
Art. 2º Incumbe a Secretaria Municipal do Trabalho realizar cadastro dos
desempregados, buscar colocação da mao de obra junto a iniciativa privada e pública e
envidar meias para aprimoramento destes trabalhadores.
Art. 2º Incumbe a Secretaria Municipal de Habitação e Trabalho, por intermédio do SINE
(Sistema Nacional de Empregos), a realização de cadastro dos desempregados, buscar
colocação da mão-de-obra junto a iniciativa privada e pública e enviar meios para
aprimoramento destes trabalhadores. (Redação dada pela Lei nº 2244/1994)
Art. 3º Para consecução dos objetivos de que trata o parágrafo único do artigo 1º, o
Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar contratos emergenciais, por prazo não
superior a 120 (cento e vinte) dias, com os trabalhadores desempregados, para realização
de serviços gerais, tais como capina, limpeza de vias públicas, pequenas reformas dentre
outros necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da administração.
Art. 4º Serão beneficiários do programa aqueles cidadãos que comprovadamente
residam no Município de Esteio, pelo prazo não inferior a um ano.
Art. 5º No prazo de 90 dias (noventa) contados da publicação da presente lei, o Poder
Executivo regulamentará a presente disposição legal, através de Decreto.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de junho de 1994.
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GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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