norma nº 2228/1994

LEI Nº 2228, DE 13.06.1994.
(Revogada pela Lei nº 2476/1996)
ALTERA A LEI Nº 1587-A QUE AUTORIZA A
INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI LOTAÇÃO
NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É autorizado ao Poder Executivo Municipal instituir no Município de Esteio o
serviço de taxi lotação, que será regido pelas normas contidas nesta lei.
Parágrafo Único - Entende-se por taxi lotação o veiculo automotor, dotado de quatro
portas, destinado ao transporte de passageiros, com tarifa fixada pelo Poder Público,
obedecendo a itinerário previamente estabelecido pela Diretoria Municipal de Transportes.
Art. 2º A exploração do serviço de taxi lotação será realizada sob o regime permissão.
§ 1º - No prazo de trinta dias contados da publicação do regulamento a presente lei, a
Diretoria Municipal de Transportes realizará a inscrição para a exploração do serviço de
táxi lotação.
§ 2º - Serão concedidas vinte (20) permissões para a exploração do serviço de táxi lotação.
§ 3º - As permissões serão intransferíveis pelo prazo de um (01) ano.
§ 4º - A concessão de novas permissões obedecerá a proporção de um (01) para cada
quatro mil (4.000 ) habitantes e dependerá de autorização legislativa.
§ 5º - As inscrições para o recebimento de permissão para a exploração do serviço de taxi
lotação serão feitas mediantes protocolo e contra recibo, devendo a pessoa física ou
jurídica comprovar estar estabelecida no município de Esteio a mais de cinco (05) anos.
§ 6º - As pessoas físicas terão preferência sobre as demais para a exploração do serviço
de táxi lotação.
§ 7º - Os veículos destinados a prestação deste serviço público, não poderão ter tempo de
fabricação superior a cinco (5)anos, no ato da permissão e esta somente será concedida
após vistoria criteriosa do veiculo pela Secretaria Municipal competente.
§ 8º - A Diretoria Municipal de Transportes itinerário e horários a serem cumpridos pelos
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permissionários, bem como sinalizará estacionamento privativo numero com o prefixo de
cada veiculo.
§ 9º - Os motoristas dos táxis lotações serão obrigados a portar crachá de identificação,
segundo padrão a ser estabelecido pela Diretoria Municipal de Transportes, importando em
cassação da permissão o descumprimento da presente norma.
Art. 3º No prazo de sessenta (60) dias, o Poder Executivo deverá regulamentar a
presente lei.
Art. 4º Revogam-se as Leis Municipais nºs 1799, 2017, 2036, 2081, 2087 e 2107, assim
como as demais disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de junho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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