norma nº 2229/1994

LEI Nº 2229, DE 16.06.1994.
CONCEDE AUXILIO À ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DA VILA PEDREIRA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro de CR$
6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros reais) à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
VILA PEDREIRA, estabelecida nesta cidade, à rua Maurício Cardoso, s/n.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA PEDREIRA deverá empregar a
referida importância nos trabalhos de reurbanização da Vila Pedreira, compreendendo a
remoção de 20 casas localizadas em áreas de alto risco e aquisição de material de
construção que serão usados para reforçar as ditas casas.
Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO prestará contas da aplicação do presente auxílio no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de junho de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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