norma nº 3580/2003

LEI Nº 3580 de 16 de outubro de 2003.
AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA E PARCELAMENTO COM A AES SUL
DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a firmar termo de confissão de
dívida e parcelamento com a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A para
pagamento do débito de fornecimento de energia elétrica daquele nosocômio, relativo ao
período de outubro de 2002 à agosto de 2003, no valor global de R$ 183.057,00 (cento e
oitenta e três mil e cinquenta e sete reais), que corresponde ao principal corrigido pelo IGP￾M (FGV), acrescido de juros de 1% ao mês e multa de 2%, e os encargos de parcelamento
correspondendo a 3% de juros ao mês e 1% da taxa de administração, em quatorze
parcelas mensais, assim dispostas.
a) a entrada de R$ 39.719,00 (trinta e nove mil setecentos e dezenove reais), no ato da
assinatura do termo de confissão de dívida;
b) 13 (treze) parcelas de R$ 11.026,00 (onze mil e vinte e seis reais), com vencimento a
cada trinta (30) dias contados a partir da data da assinatura do acordo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, referentes aos juros de mora, multa, correção
monetária e juros do parcelamento e taxa de administração encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo do exercício de 2003 e
as consignará no orçamento de 2004, para cobertura das parcelas que se vencerem
naquele exercício.
Art. 3º - As despesas decorrentes do principal já foram devidamente empenhadas nas
épocas próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de outubro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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