norma nº 5918/2014

LEI Nº 5918, de 21 de Maio de 2014.
REAJUSTA O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO DOS
ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A partir de 1º de maio de 2014, o valor da bolsa auxílio aos estagiários será
reajustada em 10% (dez por cento).
Parágrafo Único - A bolsa auxílio de que trata o caput será arredondado para a unidade de
real imediatamente superior, quando for o caso.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo efeitos a 1º de maio
de 2014.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
LeisMunicipais.com.br