| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3581 / 2003 |
| Date | 2003-10-16 |
| Ementa | ALTERA O "CAPUT" DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.621, DE 17 DE MAIO DE 1990. |
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LEI Nº 3581 de 16 de outubro de 2003. (Revogada pela Lei nº 3855/2005) ALTERA O "CAPUT" DO ART. 3º DA LEI Nº 1621, DE 17 DE MAIO DE 1990. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 3º da Lei Municipal nº 1621, dc 17 de maio de 1990, com a seguinte redação: "Art 3º - A responsabilidade técnico-administrativa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente." (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de outubro de 2003. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal LeisMunicipais.com.br