norma nº 3582/2003

LEI Nº 3582 de 16 de outubro de 2003.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, DISPÕE SOBRE SUA
ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE passa a
denominar-se de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - SMDES.
Art. 2º - O cargo em comissão de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
passa a denominar-se de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 3º - Ficam criadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
as seguintes coordenadorias:
- Coordenadoria de Empresas, integrada por um Coordenador e um auxiliar de escritório;
- Coordenadoria de Geração de Emprego c Renda, integrada por um Coordenador;
- Coordenadoria de Turismo, integrada por um Coordenador e um estagiário da área de
turismo.
§ 1º - O cargo em comissão de Chefe da Divisão de Empresas, padrão CC-05, passa a
denominar-se de Coordenador de Empresas padrão CC-05.
§ 2º - O cargo em comissão de Chefe da Divisão de Empregos padrão CC-05, passa a
denominar-se de Coordenador de Geração de Emprego e Renda padrão CC-05.
§ 3º - Fica extinto o cargo em comissão de Diretor - padrão CC- 06, da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico criado pela Lei Municipal nº 2.895/99 e alterado pela Lei
Municipal nº 3.132/00, e criado o cargo em comissão de Coordenador de Turismo padrão
CC-05.
Art. 4º - O Setor de Alvará e Fiscalização passa a integrar a estrutura administrativa da
SMDES, sendo composto de um chefe do setor de alvará, um fiscal de licenciamento e um
auxiliar de escritório.
Art. 5º - Na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social está lotado ainda força de convênio, o Escritório Regional da Junta
Comercial, denominado de Escritório Regional de Esteio.
LeisMunicipais.com.br
ARI. 6º - As atribuições dos setores e coordenadorias, dos cargos e empregos, ora criados
e os existentes na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, serão as
seguintes:
Coordenadoria de Empresas: é o setor responsável pelo assessoramento do Secretário
Municipal nas questões relativas às empresas, ao desenvolvimento da atividade
econômica, banco de dados, assessoramento relativamente a obtenção de linhas de
financiamento, planejamento e implantação de projetos para aumento da competitividade
das empresas esteienses.
Coordenadoria de Geração de Emprego e Renda: é o setor responsável pelo
assessoramento do Secretário Municipal nas questões relacionadas a geração de emprego
e renda, estudos para a ampliação da oferta de empregos, manutenção do banco de dados
atualizado relativamente a oferta de empregos e dos dados sócio - econômicos do
Municipio.
Coordenadoria de Turismo: é o setor responsável pelos eventos, contatos com expositores,
pela busca de parcerias, estruturação dos eventos, cadastramento de feirantes, realização
de feiras municipais, elaboração do calendário de feiras, pela atuação ativa nos eventos
ligados na área de turismo a nível estadual, pela participação na criação de rota turística
com outros municípios; divulgação do Município em feiras de turismo e divulgação
institucional da cidade de Esteio; pela participação nos congressos e feiras de turismo;
pelas atividades relativas a Expointer e demais eventos no Parque de Exposições Assis
Brasil, mantendo contato com a administração do parque e auxiliando nos eventos.
Escritório Regional de Esteio: funções definidas através do Termo de Convênio firmado
entre o Governo do Estado e o Município de Esteio, na conformidade com a Lei Municipal
nº 2955/99.
Coordenador de Empresas: planejar e coordenar a estruturação do banco de dados da
atividade econômica do Município; estruturar a área de desenvolvimento econômico do site
da Prefeitura Municipal; divulgar os atrativos (infra-estrutura, economia, localização, mão
de obra) do Município para a instalação de empresas; acompanhar o processo de
regularização de empresas; planejar e implantar projetos para aumento de competitividade
das empresas esteienses; coordenar o cadastro de área e pavilhões no Município de
Esteio disponíveis para novos empreendimentos; assessorar empresários na obtenção de
linhas de financiamentos; e representar o Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social, sempre que por este determinado.
Coordenador de Geração de Emprego e Renda: assessorar o Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social, coordenando as atividades da Comissão Municipal
de Emprego, especialmente no que concerne as funções de convocação, elaboração de
planilhas, projetos, gráficos, reserva de locais para reuniões, dentre outras; manter,
atualizados os dados sócio-econômicos do Município; assessorar na execução das tarefas
burocráticas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social; representar
LeisMunicipais.com.br
o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, sempre que por este
determinado: coordenar o cadastramento de mão-de-obra de residentes no Município de
Esteio; manter atualizado banco de dados relativo a oferta de empregos no Município.
Coordenador de Turismo: atuar na área de eventos realizando contatos com expositores,
buscar parcerias para realização de eventos, auxiliar na estruturação do evento;
organização das feiras periódicas e do comércio ambulante em geral; realizar o
cadastramento de feirantes que participam das feiras municipais; realizar feiras municipais
com confecção de um calendário de feiras, participar ativamente nos eventos ligados a área
de turismo a nível estadual; participar na criação de uma rota turística com outros
municípios; firmar parcerias com outras entidades; trabalhar na divulgação do turismo no
município; contatar com representantes na área de turismo a nível estadual e federal;
divulgar o município participando de feiras de turismo divulgando institucionalmente a
Cidade de Esteio; participar em congressos e feiras de turismo; participar da Expointer e
demais eventos no Parque de Exposições Assis Brasil mantendo contato com a
administração do Parque e auxiliando nos eventos.
Chefe do Setor de Alvará: coordenar e supervisionar as tarefas atribuídas aos servidores
lotados no Setor de Alvará; promover treinamentos que visem a atualização dos servidores
para o pleno exercício de suas funções; elaborar planos de trabalho em conjunto com a
fiscalização de licenciamento; exercer outras atividades que lhe sejam determinadas por lei
ou ato regular emitido por autoridade competente.
Auxiliar de escritório lotado no Setor de Alvará: orientar contribuintes visando ao exato
cumprimento da legislação de licenciamento; gerir os cadastros de contribuintes
outorgando inclusões, alterações e respectivo processamento de acordo com a legislação;
prestar informações, elaborar relatórios, emitir alvarás de licença e outros documentos com
informações atinentes ao cadastro de atividades econômicas; emitir guias para pagamento
de taxas e ISSQN fixo anual; cientificar contribuintes para o cumprimento de suas
obrigações, principal e acessórias; trabalhar em harmonia com os setores de fiscalização,
prestando-lhe informações e auxiliando - os no perfeito controle das atividades exercidas
no município: exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam
determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Fiscal de licenciamento: além das previstas em regulamento próprio, executar
privativamente a fiscalização, planejamento, programação, supervisão, coordenação,
orientação e controle das atividades no âmbito do licenciamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social em conformidade com a legislação em vigor, orientar
contribuintes visando ao exato cumprimento da legislação de licenciamento; lavrar termos,
intimações e notificações; executar a auditoria de licenciamento em relação a contribuintes
e demais pessoas físicas ou jurídicas ligadas a situação que constitua o fato gerador;
proceder a apreensão, mediante lavratura de termo, de livros, documentos, papéis, objetos,
mercadorias e equipamentos, nos casos e na forma prevista na legislação pertinente;
realizar sindicâncias decorrentes de requerimentos, de revisões, isenções, imunidade e
pedido de baixa de inscrição; proceder quaisquer diligências exigidas pelo serviço, prestar
LeisMunicipais.com.br
informações, elaborar relatórios e boletins estatísticos de produção, gerar os cadastros de
contribuintes outorgando inclusões, exclusões, alterações e respectivo processamento de
acordo com a legislação, exercer outras atividades ou encargos que lhe sejam
determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
Auxiliar de escritório lotado na Coordenadoria de Empresas: além das previstas em
regulamento próprio, orientar os contribuintes sobre os serviços prestados na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, em particular nos serviços relativos a
Coordenadoria de Empresas; prestar informações à empresas sobre dados econômicos do
município; manter um banco de dados sobre os dados econômicos do município. orientar
sobre leis de incentivos às empresas; responsabilizar-se pela confecção do bônus do IPTU,
conferência de documentação, cálculo do valor, encaminhamento para assinatura e
devolução do bônus ao contribuinte, bem como a manutenção de um cadastro das
empresas contempladas por tal benefício, auxiliar o coordenador de empresas nas
atividades da coordenadoria; exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe
sejam determinados por lei ou autoridade competente.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Cultura, Arte e Turismo passa a denominar-se de
Secretaria Municipal de Arte e Cultura.
Art. 8º - As despesas relativas ao Turismo, que doravante passa a integrar a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, relativamente ao exercício de 2003,
serão empenhadas nas dotações orçamentárias próprias da antiga Secretaria Municipal de
Cultura, Arte e Turismo, por requisição do Secretário do SMDES, respeitados os créditos
orçamentários disponíveis.
Art. 9º - Ficam revogados os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2895/99.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de outubro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
LeisMunicipais.com.br