norma nº 3584/2003

LEI Nº 3584 de 16 de outubro de 2003.
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
PARA AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS
DE PROMOÇÃO NA CARREIRA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a Avaliação do
Desempenho do Magistério Público Municipal para fins de Promoção na Carreira em
cumprimento ao que determina os artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 3.538 de 1º de julho
de 2003.
Art. 2º - A avaliação de merecimento ocorrerá anualmente no mês anterior a data de
ingresso de cada profissional da educação e será realizada pela Comissão de Avaliação da
Promoção formada pela Equipe Diretiva da Escola.
Parágrafo Único - Os profissionais da educação que possuem datas de ingresso no mês de
fevereiro deverão ser avaliados no mês de dezembro do ano anterior.
§ 1º - A avaliação de merecimento será baseada nas informações constantes das planilhas
de avaliação.
§ 2º - As planilhas serão preenchidas pela Equipe Diretiva das Escolas, e no caso de
avaliação destes, pela chefia a qual estejam subordinados.
§ 3º - As planilhas deverão ser enviadas à Secretaria Municipal de Educação e Esporte na
segunda quinzena do mês em que está ocorrendo a avaliação de cada profissional da
educação.
Art. 3º - A pontuação atribuída a cada profissional da Educação avaliado será de acordo
com o grupo das seguintes atividades:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Participação;
IV - Responsabilidade;
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V - Relacionamento;
VI - Atribuições do cargo.
§ 1º - As planilhas de avaliação constituem-se nos anexos a esta Lei.
§ 2º - A pontuação final da avaliação prevista nesta Lei será obtida pela soma de pontos
dados nas atividades constantes dos itens I a VI deste artigo.
Art. 4º - Ficam acrescidas às competências da Comissão de Avaliação da Promoção da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte às seguintes atribuições destinadas a
avaliação de merecimento dos profissionais da educação:
I - aplicar as normas, critério e procedimentos que regem a concessão da promoção do
magistério nos termos definidos nesta Lei e no Plano de Carreira do Magistério;
II - verificar a pontuação atribuída a cada profissional da Educação conforme a planilha de
avaliação;
III - apurar o resultado da avaliação;
IV - apreciar e responder os recursos interpostos;
V - elaborar relatório final da avaliação do desempenho.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Administração e as Equipes Diretivas das Escolas
deverão subsidiar a Comissão de Avaliação da Promoção da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte com informações e documentos que comprovem e demonstrem as
planilhas dos avaliados conforme disposto no art. 3º desta Lei até o final do mês que
antecede a data de ingresso dos profissionais da Educação.
Art. 6º - Os profissionais da Educação terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da
data do conhecimento das avaliações de merecimento para apresentar manifestação, por
escrito e recorrer via Protocolo da Prefeitura Municipal de Esteio, se assim o desejarem.
Art. 7º - Os profissionais da educação que se encontrem em acumulação de cargos
deverão ser avaliados em cada um deles.
Art. 8º - Os profissionais da educação que se encontram lotados em mais de uma escola
deverão ser avaliados por ambas.
Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação da Promoção da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte e pela Comissão de Avaliação das Escolas.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2003, à exceção do
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parágrafo único deste artigo cuja vigência se dará a partir da data de sua publicação.
Parágrafo Único - Excepcionalmente as promoções por mudança de classe ocorridas no
período de 01/08/2003 a 31/12/2003 observarão os seguintes critérios: tempo e 100 horas
de cursos de formação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de outubro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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