norma nº 2283/1994

LEI Nº 2283, DE 16.09.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO ASILO
SÃO JOSÉ.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio pecuniário,
no valor de R$ 1.656,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta e seis reais) ao Asilo São José.
Art. 2º - Destina-se o presente auxílio a construção de dois quartos para abrigar os
idosos carentes do Municipio.
Art. 3º - A prestação de contas deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data do recebimento do valor do auxílio.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de setembro de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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