norma nº 5919/2014

LEI Nº 5919, de 21 de Maio de 2014.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.701/2013, E O ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 5.684/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 5.701, de 09 de maio de 2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 6 (seis)
meses, contados da data da admissão, renovável até o limite estabelecido no art. 241 da
Lei Municipal nº 5.231/2011, em razão de excepcional interesse público, 1 (um) servidor
temporário para o cargo de Médico Perito".
Art. 2º O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.684, de 11 de abril de 2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 6 (seis)
meses, contados da data da admissão, renovável até o limite estabelecido no art. 241 da
Lei Municipal nº 5.231/2011, em razão de excepcional interesse público, 3 (três) servidores
temporários para a função de Médico Psiquiatra".
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições das Leis Municipais nº 5.701/2013
e 5.684/2013.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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