norma nº 3591/2003

LEI Nº 3591, de 05 de novembro de 2003.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.389, DE 3 DE
SETEMBRO DE 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 3.389, de 03
de setembro de 2.002, a ação 44.17.01 da meta 44.17 vinculada ao programa abaixo
relacionado:
Programa: 44 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COOPERATIVISMO, URBANIZAÇÃO E
PRODUÇÃO DE LOTES.
Meta: 44.17 - Aquisição de imóveis para possibilitar melhores acessos (abertura de ruas) a
novos conjuntos residenciais populares.
44.17.01 Aquisição de imóvel para abertura de rua, interligando a Estrada do Boqueirão e o
Residencial da Hípica.
Valor previsto.....................R$ 32.000,00
Recurso: LIVRE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de novembro de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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