norma nº 2284/1994

LEI Nº 2284, DE 16.09.1994.
ALTERA A LEI Nº 2252, DE 22 DE JULHO DE
1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - A Ementa da Lei Municipal nº 2252, de 22 de julho de 1994, passa a ter a
seguinte redação:
"Dispõe sobre a concessão de retribuição pecuniária mensal, mediante estagio, para
estudantes da Administração Municipal."
Art. 2º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2252, de 22 de julho de 1994, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, mensal, a título
de bolsa de estudos, consistente em retribuição pecuniária equivalente a 50% (cinquenta
por cento) do menor piso salarial do Município, a todos os estudantes residentes neste
Município, regularmente matriculados em curso de magistério, desde que atendidas as
normas do Conselho Estadual de Educação, sob a forma de estágio, a ser prestado
exclusivamente na Rede Municipal de Ensino."
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de setembro de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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