norma nº 3592/2003

LEI Nº 3592, de 05 de novembro de 2003.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS AMIGOS DOS BAIRROS TAMANDARÉ E
TEÓPOLIS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a conceder o uso à Associação
Comunitária dos Amigos dos Bairros Tamandaré e Teópolis, de uma área de terras assim
descrita:
"UMA ÁREA DE TERRAS, de forma irregular, denominada área institucional 01, da quadra
19-A da planta do Loteamento São Camilo, com área superficial de 3.111,73 m², localizado
no quarteirão formado pelas ruas Manoel Machado, Vila Lobos, Riachuelo e Avenida
Osmundo Reupert, com as seguintes medidas e confrontações: no ponto do encontro das
divisas Noroeste/ Nordeste do lote 01 da mesma quadra, segue na direção Norte/Nordeste,
numa extensão de 15,00 m entestando esta face Noroeste, numa extensão de 15,00 m
entestando esta face Noroeste, com o alinhamento da Rua Manoel Machado, lados dos
números impares da referida rua, daí com uma deflexão à direta, segue na direção
Noroeste Sudeste, numa extensão de 108,86 m, dividindo-se esta face Nordeste, com os
lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e parte do 10, todos da planta do Loteamento Parque
Tamandaré, daí com uma deflexão a direita, segue em direção Nordeste/Sudoeste, numa
extensão de 47,00 m, dividindo-se esta face, com reserva técnica 01, deste ponto, com
uma nova deflexão à direta, segue na direção sudeste/Noroeste, na extensão de 97,46 m,
dividindo- se esta face Sudoeste, com parte do lote 11 e dos lotes 10, 09, 08, 07, 06, 05, 04,
03, 02 por último, com uma pequena deflexão à esquerda, segue ainda na direção
sudeste/Noroeste, na extensão de 18,70 m. dividindo-se esta face sudoeste, com lote 01,
até encontrar o alinhamento da rua Manoel Machado, ponto inicial da descrição, fechando
assim o perímetro." O imóvel descrito é objeto da Matrícula nº 17.855 do Ofício Imobiliário
local.
Parágrafo Único - Fica desafetada a área de terras descrita no "caput" do artigo 1º, que
passará a integrar a categoria dos bens dominicais do patrimônio público municipal.
Art. 2º - Destina-se a presente concessão à edificação da sede social da associação e
suas instalações de lazer e esportivas.
Art. 3º - O prazo da presente concessão será de vinte (20) anos a contar da firmatura do
termo de outorga.
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Art. 4º - As obras de instalações da sede social deverão iniciar no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses, contados da firmatura do termo de outorga.
Art. 5º - Fica expressamente vedada a atividade político partidária na área objeto da
concessão de uso.
Art. 6º - Ao final do prazo de concessão de uso previsto nesta lei as obras e edificações
existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de novembro de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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