norma nº 721/1969

LEI Nº 721, DE 30.12.1969.
ALTERA O ARTIGO 209 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Ao artigo 209 da Lei Municipal nº 621, de 2 de janeiro de 1967 (Código
Tributário) é acrescido o seguinte item:
"IV - A construção, ampliação ou reforma de prédios de propriedade de entidades
beneficentes, destinados a abrigar indigentes e órfãos, ou menores desamparados e velhos
desvalidos, desde que comprovados o domínio e as finalidades referidas".
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará era vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de dezembro de 1969.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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