| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3594 / 2003 |
| Date | 2003-11-06 |
| Ementa | FICA ACRESCIDO O INC. VII AO ART. 6°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.722, DE 05 DE JANEIRO DE 1998. |
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LEI Nº 3594, de 06 de novembro de 2003. FICA ACRESCIDO O INC. VII AO ART. 6º, DA LEI Nº 2722, DE 05 DE JANEIRO DE 1998. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica acrescido o inc. VII ao art. 6º da Lei Municipal nº 2722, de 05 de janeiro de 1998, com a seguinte redação: "VII um membro representante do Conselho Municipal de Educação, entre aqueles não indicados pelo Executivo." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de novembro de 2.003. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal LeisMunicipais.com.br