norma nº 3595/2003

LEI Nº 3595, de 06 de novembro de 2003.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2780/2004)
(Revogada pela Lei nº 4887/2009)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITOS MUNICIPAIS - RECFIS - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica estabelecido no âmbito da Fazenda Municipal o Programa de Recuperação
de Créditos Municipais - RECFIS, destinado a promover a regularização de créditos do
Município, decorrente de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a
tributos municipais, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º - O RECFIS será administrado pela Secretaria da Fazenda, observado o disposto em
regulamento.
§ 2º - O RECFIS não alcançará os débitos com o Imposto de Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis - ITBI.
§ 3º - Ficam excluídos do parcelamento os créditos referentes ao Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e a Taxa de Licença, Localização e
Fiscalização - TLLF - que tenham sido objetos de lançamento no mesmo exercício da
opção pela adesão ao RECFIS.
Art. 2º Considera-se débito fiscal, para eleito desta Lei, o valor correspondente a tributo,
multa, juros e correção monetária decorrentes da inobservância da obrigação tributária
principal.
Art. 3º O débito consolidado compreende o valor original atualizado monetariamente
desde a data do vencimento até a do parcelamento, acrescido de multa a taxa de 0,16% ao
dia de atraso até o limite máximo de 10% mais juros de mora de 1% ao mês.
Art. 4º A opção pelo RECFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de
todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável
da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos podendo ser, a qualquer momento,
objeto de verificação.
Art. 5º O pedido de parcelamento, e a consequente suspensão do crédito tributário, não
desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas pela
legislação específica de cada tributo.
LeisMunicipais.com.br
§ 1º - A critério da autoridade competente para decidir acerca do pedido de parcelamento,
os seguintes documentos poderão ser exigidos para instrução do requerimento:
a) Pessoa física, contribuinte do ISSQN, TLLF ou IPTU;
- cópia da carteira de identidade e CNPF;
- cópia do comprovante de endereço atualizado;
- cópia do demonstrativo de cálculo e custas processuais pagas, se débito ajuizado.
b) Pessoa jurídica, contribuinte do ISSQN, TLLF ou IPTU;
- cópia do CNPJ atualizado;
- cópia da firma individual, contrato ou estatuto social;
- cópia da carteira de identidade e CNPF dos sócios;
- cópia do comprovante de endereço atualizado dos sócios;
- cópia do demonstrativo de cálculo e custas processuais pagas, se débito ajuizado.
§ 2º - Quando o pedido de parcelamento for solicitado por representante do sujeito passivo
é indispensável a anexação do instrumento de procuração, com firma reconhecida em
tabelionato e com poderes para formalização do pedido de parcelamento.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda, por seu titular, é o órgão competente para
decidir sobre o parcelamento de créditos tributários ajuizados e não ajuizados e em cada
caso, consideradas as condições econômicas do contribuinte e o interesse do Município,
poderá ajustar outras condições de pagamento para liquidação do débito tributário.
Art. 7º O débito parcelado nas condições previstas nesta lei será corrigido mensalmente
pelo IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado-FGV) ou outro índice que
eventualmente venha a substituí-lo.
Art. 7º O débito parcelado nas condições previstas nesta lei terá seu saldo corrigido
anualmente pela UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), ou outro índice que
eventualmente venha a substituí-lo, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
(Redação dada pela Lei nº 3614/2003)
§ 1º - Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela, esta terá o acréscimo de juros
de 1% ao mês, sobre o valor vencido e não pago, além da correção monetária pela
variação do IGP-m (FGV) mensal, ou outro índice que venha a substituí-lo.
§ 2º - O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessíveis, vencíveis no dia 10,
20 ou 30 de cada mês, sendo que, no mês em que se efetuar o pedido, deverá ser paga a
primeira parcela independentemente do dia optado.
§ 3º - Deferido o parcelamento de débito ajuizado, os encargos de sucumbência deverão
LeisMunicipais.com.br
ser pagos juntamente com a primeira parcela, suspendendo-se a execução judicial, na
forma do art. 792 do Código de Processo Civil.
§ 4º - O número de parcelas será ajustado à capacidade de pagamento dos contribuintes,
estabelecendo-se como parâmetros desejáveis o valor dc parcelas não inferiores a 20,38
UFRM, na hipótese de pessoa física; ou, 54,36 UFRM, na hipótese de pessoa jurídica.
§ 4º - O número de parcelas será ajustado à capacidade de pagamento do contribuinte,
limitadas ao máximo de 60(sessenta) parcelas, mensais e consecutivas, estabelecendo-se
como parâmetros desejáveis os seguintes valores de parcelas: (Redação dada pela Lei
nº 3614/2003)
I - pessoa física, parcelas não inferiores a 20,38 UFRM; (Redação dada pela Lei
nº 3614/2003)
II - pessoas jurídicas, parcelas não inferiores a 54,36 UFRM. (Redação dada pela Lei
nº 3614/2003)
Art. 8º Ao contribuinte que aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Municipais, e
estiver em dia com o parcelamento, será permitida a concessão de mais um parcelamento
nas condições do Programa.
Parágrafo Único - Quando indispensável prova de regularidade fiscal do sujeito passivo,
será expedida, com validade de 30 dias, contados a partir de sua data de expedição,
Certidão Positiva de Tributos Municipais com Efeitos de Negativa.
Art. 9º O contribuinte será excluído do RECFIS, mediante ato do Secretário Municipal da
Fazenda, ocorrendo as seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - decretação de falência ou extinção pela liquidação;
III - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio
permanecerem estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a cindida as
obrigações do RECFIS;
IV - supressão ou redução de tributos mediante conduta definida cm lei federal como crime
contra a ordem tributária;
V - inadimplência, por três (03) meses, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos
pelo RECFIS.
Art. 10 - Quando constatado crédito tributário passível de restituição em virtude de
cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior, de erro na identificação do
LeisMunicipais.com.br
sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou
na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento será este
crédito utilizado na compensação de débitos próprios, líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, inscritos ou não em divida ativa, relativos a quaisquer tributos sob administração
da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1º - Quando o crédito advir de pagamento em duplicidade será obrigatório, pelo sujeito
passivo, a apresentação do comprovante de recolhimento que identifique o indébito.
§ 2º - O crédito a ser compensado será convertido em UFRM, atualizado monetariamente
pelo IGPm (FGV) mensal, ou outro índice que eventualmente venha a substituí-lo acrescido
de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
§ 2º - O crédito a ser compensado será convertido em UFRM, atualizado por este quando
do efetivo pagamento, ou outro índice que eventualmente venha a substituí-lo. (Redação
dada pela Lei nº 3614/2003)
§ 3º - Em caso de liquidação do débito e verificado a cobrança a maior, a diferença será
restituída ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, atualizada pelo IGPM (FGV) mensal,
ou índice que venha a substituí-lo, acrescido de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 12 - lista lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de novembro de 2.003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
LeisMunicipais.com.br