norma nº 2285/1994

LEI Nº 2285, DE 21.09.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO COM
A JUSTIÇA ELEITORAL.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de colaboração com o
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a prestação, pelo Município, de auxilio ao
Cartório Eleitoral, visando possibilitar seu funcionamento e a realização de eleições.
Art. 3º - A minuta do convênio faz parte integrante desta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de setembro de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
CONVENTO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE A JUSTIÇA
ELEITORAL E O MUNICÍPIO DE ESTEIO.
Convênio para a prestação de mútua colaboração que fazem entre si, de um lado, o
tribunal regional eleitoral, o TRIBUNAL REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão do
Poder Judiciário Federal, sediado nesta Capital, na rua Duque de Caxias, 350, CGC/MF nº
00509018/0019-42, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu
Presidente Desembargador JOSÉ VELHINHO DE LACERDA, brasileiro, casado,
magistrado, CIC nº 003819340/04, Carteira de Identidade nº 1002032521, no fim assinado
e devidamente autorizado, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE ESTEIO, pessoa jurídica de
direito público, CGC/MF nº 88150495/0001-86, com sede administrativa na rua Engenheiro
Henner de Souza Nunes nº 150, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
GETÚLIO LEMES FONTOURA, doravante denominado CONVENIADO. Ficam os
convenientes sujeitos às normas previstas na Lei 8.666/93, no que couber, a ainda, às
cláusulas firmadas neste instrumento.
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O Presente convênio de Prestação de Mútua colaboração é firmado mediante as seguintes
cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e outorgam:
CLÁUSULA I - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a prestação pela CONVENIADA de auxílio ao Cartório
Eleitoral, visando possibilitar seu funcionamento e a realização de eleições, conforme
segue:
a) O MUNICÍPIO DE ESTEIO se compromete a ceder funcionários de seu quadro próprio
ao Juízo Eleitoral, em número suficiente para o atendimento dos serviços. Esta avaliação
deverá ser feita de comum acordo entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito Municipal ou seu
representante legal.
b) O MUNICÍPIO DE ESTEIO examinará a possibilidade, através de doação, cessão ou
comodato, isoladamente ou em consórcio de Municípios, de colocar a disposição do
Cartório da Zona Eleitoral, para atendimento dos serviços cartorários, equipamentos de
informática (Microcomputador PC-XT-Memória RAM 640K no mínimo 1 drive de 360k, 51/4
(cinco e um quarto polegadas), com Winchester de 30 ME no mínimo - saída serial e
paralela - teclado com 101 teclas - 1 impressora compatível) assim especificados para
uniformizar os trabalhos das Zonas do Interior do Estado.
c) Em anos de eleição serão colocados pelo Município, à disposição do Juízo Eleitoral,
viaturas e combustível destinados ao atendimento dos serviços eleitorais, em número ser
acertado entre o Prefeito e o Juiz Eleitoral, com antecedência mínima de 30 dias da data
das eleições.
d) Durante a eleição e a apuração dos votos haverá por parte do Município de Esteio, a
prestação de auxílio financeiro destinado à alimentação das pessoas requisitadas e
nomeadas para prestar serviços à Zona Eleitoral, cujas necessidades financeiras deverão
ser previstas com antecedência mínima de 30 dias da data das eleições, bem como as
despesas decorrentes da prestação dos serviços de informática por terceiros.
CLÁUSULA II - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.
A instalação e manutenção dos equipamentos correrão por conta do Tribunal Regional
Eleitoral do Rio Grande do Sul.
CLÁUSULA III - DA DESPESA
O presente convênio será executado sem ônus para a Justiça Eleitoral, exceto quanto a
instalação e manutenção dos equipamentos, previstos na Cláusula II deste instrumento.
§ 1º - As despesas do TRE/RS, com o estipulado na cláusula terceira, correrão à conta do
elemento 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
§ 2º - O orçamento do Município conterá dotações para atender despesas de
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responsabilidade do Município, decorrentes da execução deste Convênio.
§ 3º - Para o presente exercício, se necessário, será aberto crédito suplementar e/ou
especial.
CLÁUSULA IV - PRAZO
O prazo de validade deste convênio vigorará a partir da sua aprovação pela Câmara de
Vereadores, até 31 de dezembro de 1996.
CLÁUSULA V - PUBLICAÇÃO
O extrato do presente convênio será publicado de acordo com a forma usual de publicidade
dos atos do Município e no Diário Oficial da União. Neste último caso, a despesa será de
obrigação do TRE/RS.
CLÁUSULA VI - PRORROGAÇÃO
Após o termo final previsto na cláusula IV, o presente convênio prorrogar-se-á
automaticamente por períodos de quatro (04) anos, sucessivamente, salvo expressa
denúncia formal, até noventa (90) dias precedentes ao término de sua vigência. E, por
estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, firmam o presente
convênio, o CONVENENTE e o CONVENIADO, na presença de duas testemunhas.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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