norma nº 5920/2014

LEI Nº 5920, de 21 de Maio de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIOS COM O CONSELHO
COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PUBLICA DE
ESTEIO - CONSEPRO, VISANDO REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA CONTRIBUIR COM
AMPLIAÇÃO E EFICIÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênios com o
Conselho Comunitário Pró Segurança Publica de Esteio - CONSEPRO, visando
repasse de recursos financeiros para contribuir com ampliação e eficiência dos
órgãos de segurança pública no município.
Art. 2º Os valores que serão repassados ao CONSEPRO, deverão ser utilizados
somente no auxílio e manutenção dos órgãos de segurança pública do
município, quais sejam, a Brigada Militar, Policia Civil e Corpo de Bombeiros.
Art. 3º A Entidade beneficiada nos termos desta lei deverá prestar contas dos
valores recebidos, nos termos que restarem taxativamente expressos no
instrumento de Convênio, o qual será celebrado entre os partícipes, após a
promulgação da presente norma cogente.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em
dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2014, junto às
seguintes rubricas, oriundas da Secretaria municipal de Segurança e Mobilidade
Urbana:
* 14.01.06.181.0006.6.20.86 - contribuição para Policiamento Ostensivo;
* 14.01.06.181.0006.6.20.87 - contribuição para manutenção do Corpo de
Bombeiros;
* 14.01.06.181.0006.6.20.88 - contribuição para manutenção do Policiamento
Civil.
* 14.01.06.181.0006.2360 - Contribuição para o Conselho Comunitário Pró
Segurança Pública de Esteio - CONSEPRO (Redação acrescida pela Lei
nº 5934/2014)
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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