norma nº 3596/2003

LEI Nº 3596, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS DADOS
CADASTRAIS E DO CÁLCULO DO DÉBITO NOS
CARNES DE IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Os carnes de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do
Município de Esteio e 2º vias, deverão conter os dados cadastrais do imóvel e a fórmula de
cálculo, identificando os elementos conforme a equalização matemática que resultou o
valor da exação tributária.
Art. 2º A equalização matemática resultante será grifada, consignando em local de fácil
visibilidade, preferencialmente no verso das capas, as orientações necessárias à devida
interpretação pelos contribuintes.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei até 31 de dezembro de 2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 10 de novembro de 2003.
Jura Suppi
Presidenta
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