norma nº 2286/1994

LEI Nº 2286, DE 21.09.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO À
PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio pecuniário no
valor de R$ 300,00 (trêsentos reais), a Paróquia Nossa Senhora das Graças.
Art. 2º - Destina-se o presente auxilio, a contribuir para a compra de material para o forro
e o piso da Igreja que está sendo construída.
Art. 3º - A Paróquia Nossa Senhora das Graças prestara contas ao Município, trinta (30)
dias após o efetivo recebimento do valor estipulado.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de setembro de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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