| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 1971 |
| Date | 1971-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO, PELO BANCO DO BRASIL S/A DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO NOS TRIBUTOS FEDERAIS, E VINCULADOS POR CONVÊNIO, À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO. |
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LEI Nº 765, DE 15.04.1971. DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO NOS TRIBUTOS FEDERAIS, VINCULADOS POR CONVÊNIO, A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de, 15 de abril de 1971. Clodovino Soares Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br