| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 1971 |
| Date | 1971-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A ALIENAR OU FAZER DOAÇÃO EM PAGAMENTO, DE UM AUTOMÓVEL AERO WILLYS 2.600 , POR PREÇO NÃO INFERIOR A AVALIAÇÃO. |
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LEI Nº 768, 29.06.1971. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A ALIENAR OU FAZER DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE UM AUTOMÓVEL AERO WILLYS 2.600, POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. CLODOVINO SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50º, item XIV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a alienar ou fazer dação em pagamento do automóvel Aero Willys 2.600, ano de fabricação 1968, chassis 005833, motor B8-074043, de propriedade do Município, por preço não inferior a nove mil cruzeiros (Cr$ 9.000,00), pelo qual foi avaliado, juntamente com seus pertences. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de junho de 1971. Clodovino Soares Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br