norma nº 3698/2004

LEI Nº 3698, DE 24 DE MAIO DE 2.004.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2890/2004)
(Revogada pela Lei nº 4407/2007)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.476/96 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A alínea "I", do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.476/96, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"I - transportar os maiores de 60 anos e os portadores de deficiência física, sensorial e
mental, gratuitamente." (NR)
Art. 2º O disposto na alínea "I", a que se refere o artigo acima, será regulamentado pelo
Executivo Municipal no prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da promulgação da
presente lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais
nºs 2.649/97 e 2.772/98.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de maio de 2.004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
SIEGFRIED BERNICH
Secretário Municipal de Obras, Viação e Trânsito
NEIDA LISBOA
Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social
ILSON SANTANA
Secretário Municipal de Saúde
Registre-se e publique-se.
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
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Chefe de Gabinete
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