norma nº 3699/2004

LEI Nº 3699, DE 24 DE MAIO DE 2.004.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2890/2004)
(Revogada pela Lei nº 4407/2007)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO AS PESSOAS COM FAIXA ETÁRIA DE 60 A 65
ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano, exceto nos
serviços seletivos e especiais, as pessoas com faixa etária de 60 a 65 anos de idade, nas
empresas concessionárias e permissionárias do Município de Esteio.
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará a presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de maio de 2.004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
SIEGFRIED BERNICH
Secretário Municipal de Obras, Viação e Trânsito
NEIDA LISBOA
Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social
ILSON SANTANA
Secretário Municipal de Saúde
Registre-se e publique-se.
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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