norma nº 3700/2004

LEI Nº 3700, DE 28 DE MAIO DE 2.004.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência de falta de profissional especializado na área de educação, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a efetuar a contratação de 04 (quatro) professores de inglês, com
a carga horária de 20 horas semanais, para o ano letivo de 2004.
§ 1º - Os níveis salariais são os constantes da tabela de níveis de emprego vigente no
Poder Executivo Municipal e as atribuições e carga horária são as previstas em lei e no
decreto regulamentador.
§ 2º - Sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em Decreto para a admissão, na
ausência de habilitação de licenciatura plena na área para os empregos previstos no
"caput", poderá ser levado à admissão professores cursando licenciatura plena ou com
ensino médio com magistério na modalidade normal, mais curso de língua estrangeira.
Art. 2º - O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, realizado pela agência municipal de emprego,
sujeito à ampla divulgação.
Art. 3º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - perceber avanços trienais.
Art. 4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
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§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 5º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso
público na administração direta e indireta.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias, do exercício de 2004.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de maio de 2.004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
EVÂNIA N.G. DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e publique-se.
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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