norma nº 3704/2004

LEI Nº 3704 de 02 de junho de 2004.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
SOCIEDADE ESTEIENSE DE TRADIÇÃO
GAÚCHA - SETG E A REPASSAR AUXÍLIO
FINANCEIRO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Sociedade
Esteiense de Tradição Gaúcha - SETG, visando a realização da programação
tradicionalista do ano de 2004, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a subvencionar a Sociedade
Esteiense de Tradição Gaúcha - SETG, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
que serão repassados na forma do cronograma de desembolso que integra o referido
convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura na seguinte dotação
orçamentária:
Projeto/Atividade: 1114.03.13.392.0056.2184 - Auxílio Financeiro a Entidades
Rubrica: 3350.43.15.00.00 - Auxílio a Entidades - SMCAT
Recurso vinculado: 0001 Recurso Livre
Tipo de Crédito: Orçamentário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de junho de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de GabineteMINUTA DE CONVÊNIO
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ESTEIO E A SOCIEDADE
ESTEIENSE DE TRADIÇÃO GAÚCHA - SETG - VISANDO A REALIZAÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO TRADICIONALISTA DE 2004.
O MUNICÍPIO DE ESTEIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o nº 88.150.495/0001-86, com sede administrativa na rua Engº Hener de Souza Nunes, nº
150, Esteio, RS, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Sandra Beatriz
Silveira, e de outro lado a SOCIEDADE ESTEIENSE DE TRADIÇÃO GAÚCHA - SETG,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.735.474/0001-03, com sede
na Estrada do Boqueirão, nº 514, Vila Concórdia, CEP 93.295-300, Esteio-RS, nesse ato
representado pelo seu Presidente, Sr. João Carlos Felipetto, assinam o presente convênio,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a transferência corrente de subvenção social a
Sociedade Esteiense de Tradição Gaúcha - SETG, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), com cobertura no orçamento municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE
O presente convênio tem por finalidade o custeio das despesas para a realização de toda a
programação de eventos da SETG, a qual integra a de seus associados durante o ano de
2004.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA DESPESA PÚBLICA
A despesa pública decorrente deste convênio encontra suporte financeiro nas dotações
orçamentárias próprias (Despesas Correntes, Transferências Correntes, Subvenções
Sociais), nos termos do art. 12, § 2º da Lei Federal nº 4.320/64:
Projeto/Atividade: 1114.03.13.392.0056.2184 - Auxílio Financeira a Entidades
Rubrica: 3350.43.15.00.00 - Auxílio a Entidades - SMCAT
Recurso vinculado: 0001 Recurso Livre
Tipo de Crédito: Orçamentário.
CLÁUSULA QUARTA: DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O cronograma de desembolso da verba estipulada na Cláusula Primeira será feito como
segue:
1ª Parcela - 04 de junho de 2004 - R$ 11.500,00 para a realização da VI Ciranda Cultural
no CTG Independência Gaúcha.
2º Parcela - 31 de julho de 2004 - R$ 2.000,00 para o sarau de prendas municipais.
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3ª Parcela - 08 de agosto de 2004 - R$ 6.500,00 (correspondente aos eventos:
a) Vigília Cultura, no CTG Quero Quero; e,
b) Busca da Chama Crioula;
4ª Parcela - 21 de agosto de 2004 - R$ 9.000,00 (correspondente aos eventos:
a) II Cavalgada de Mulheres, do Piquete Galpão do Boqueirão; e, b) 14ª Mateada Nativista,
no CTG Esteio da Tradição);
5ª Parcela - 30 de agosto de 2004 - R$ 26.500,00 relativa ao evento Semana Farroupilha
6ª Parcela - 16 de outubro de 2004 - R$ 4.500,00 referente ao Ponchart, no CTG Ponto
Crioulo.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS:
Os recursos financeiros serão liberados, mediante depósito em dinheiro nas datas
aprazadas no cronograma de desembolso, direto na conta corrente da entidade, devendo
sua utilização se realizar mediante emissão de cheques nominativos e na conta bancária
específica e exclusiva, relativa ao convênio, onde os recursos foram depositados.
O desembolso dos recursos financeiros serão suspensos, nas seguintes hipóteses:
a) se não tiver havido prestação de contas da parcela anterior, àquela a ser liberada;
b) tenha a prestação de contas sido rejeitada pela Secretaria Municipal da Fazenda.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A Sociedade de Tradição Gaúcha terá que apresentar prestação de contas total dos
recursos liberados, inclusive dos eventos das entidades, observando o seguinte:
a) toda a despesa deverá ser instruída com documentação comprobatória com valor fiscal;
b) as despesas deverão observar o anexo I, referente as atividades que serão
desenvolvidas em cada evento;
c) o prazo da prestação de conta será de quarenta e cinco (45) dias após a liberação de
cada uma das parcelas e, será individualizada por evento efetuado;
d) a prestação de contas será acompanhada do extrato bancário de movimentação da
conta, contendo todos os lançamentos da conta a partir da última prestação que houver
sido realizada.
e) a prestação de contas irregular importa em responsabilização civil e criminal do
responsável pela entidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO:
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O prazo desse convênio é de nove (09) meses, podendo ser prorrogado mediante termo
aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES:
Qualquer alteração aos termos do presente convênio deverá ser formalizada mediante
aditivo correspondente.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Esteio para dirimir qualquer controvérsia oriunda do
presente instrumento, que é firmado em três vias de igual teor e forma, na presença de
duas testemunhas instrumentárias.
Prefeitura Municipal de Esteio,
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS A PROGRAMAÇÃO TRADICIONALISTA
DO ANO DE 2004, ORÇAMENTO E PREVISÃO DAS DESPESAS POR EVENTO
SETG - Busca da Chama Crioula
Orçamento:..................................................................................R$ 2.000,00
Data: 10 de agosto de 2004.
Despesas previstas:
Ração, alfafa para os animais
Apoio veterinário
Apoio ferrador
Combustível carro apoio
Transporte dos animais
Medicamentos animais
Encilhas/compra/conserto
Alimentação cavaleiros
Hospedagem
SETG - Semana Farroupilha
Orçamento:.................................................................................R$ 26.500,00
Data: 30 de agosto de 2004.
Despesas previstas:
Contratação do som central durante todo o acampamento
Contratação de conjuntos para os fandangos
Show com artistas locais e do RS
Auxílio às etnias: Alemã, Italiana, Portuguesa, Polonesa com alimentação, transporte e
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lembrança do evento
Auxílio aos palestrantes Fórum/combustível, alimentação
Custeio de alimentação, transporte e combustível das entidades tradicionalistas
Divulgação do evento, cartazes, chasques, propaganda sonora
Aquisição de cabanas de madeira
Telhado para as cabanas e tablado para a pista de dança
Montagem e estrutura do acampamento: equipamentos elétricos, hidráulicos, carpintaria
Contratação equipe de limpeza
Registro do evento, fotos, filmagem e montagem do livro histórico
Premiações: faixas e crachás do concurso de Mais Prendada Prenda e Peão da Semana
Farroupilha, troféus, lembranças para as entidades visitantes, palestrantes
Desfile oficial do dia 20 de setembro: contratação caminhões, transporte, material de
decoração
Rodeio Campeiro: aluguel de som para a cancha de rodeios, contratação de animais,
transporte, alimentação, animais, troféus.
VI CIRANDA CULTURAL NO CTG INDEPENDÊNCIA GAÚCHA
Orçamento:.................................................................................R$ 11.500,00
Data: 04 de junho de 2004.
VIGÍLIA CULTURAL NO CTG QUERO QUERO
Orçamento:..................................................................................R$ 4.500,00
Data: 08 de agosto de 2.004
II CAVALGADA DE MULHERES NO PIQUETE GALPÃO DO BOQUEIRÃO
Orçamento:..................................................................................R$ 4.500,00
Data: 21 de agosto de 2.004
14ª MATEADA NATIVISTA NO CTG ESTEIO DA TRADIÇÃO
Orçamento:..................................................................................R$ 4.500,00
Data: 27 de agosto de 2004.
PONCHART NO CTG PONCHO CRIOULO
Orçamento:..................................................................................R$ 4.500,00
Data: 16 de outubro de 2004.
Despesas previstas para esses eventos:
Auxílio às premiações: faixas e crachás do concurso de Mais Prendada Prenda e Peão,
troféus, contratação jurados
Contratação de som, conjuntos
Alimentação e bebidas para o evento
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Divulgação do evento, cartazes, chasques, propaganda sonora
Transporte dos animais e combustível para a Cavalgada de Mulheres
SETG - SARAU DE PRENDAS MUNICIPAIS
Orçamento:..................................................................................R$ 2.000,00
Data: 31 de julho de 2004.
Despesas previstas:
Contratação do conjunto para o fandango
Coquetel para as prendas participantes
Passeio cultural a Cambará do Sul: transporte e alimentação
Lembranças (mimos) para as prendas
Filmagem, fotos, divulgação, chasques, dossiê das prendas (livro)
Materiais de decoração, montagem do palco para o desfile/madeiras, carpintaria.
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