norma nº 2290/1994

LEI Nº 2290, DE 29.09.1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO
CONSEPRO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço sabor que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxilio pecuniário ao
CONSEPRO, no valor de R$ 4.491,89 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e
oitenta e nove centavos).
Art. 2º - O auxilio será efetuado, tendo como origem da verba o repasse da receita
proveniente de multas por infração de trânsito, previsto no art. 144 da Constituição
Estadual.
Art. 3º - CONSEPRO prestará contas da aplicação do presente auxílio no prazo de
sessenta (60) dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de setembro de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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