norma nº 3706/2004

LEI Nº 3706 de 02 de junho de 2004.
CRIA EMPREGOS DE SERVENTE ESCOLAR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os seguintes empregos pelo regime celetista, a serem
preenchidos através de prévio concurso público de provas:
_____________________________________________
| Emprego |Quantidade|Nível Salarial|
|===================|==========|==============|
|Servente Escolar | 06| 01|
|___________________|__________|______________|
Parágrafo Único - O nível salarial é o constante da atual tabela de níveis de emprego vigente no Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - A carga horária, as atribuições, a escolaridade e demais requisitos de acesso ao emprego público são os constantes de Decreto que
regulamenta os demais empregos de servente escolar.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher os empregos criados no art. 1º, mediante aproveitamento dos aprovados no
Concurso Público objeto do Edital nº 02/99.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de junho de 2004.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
EVÂNIA NÚBIA G. DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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