norma nº 2291/1994

LEI Nº 2291, DE 29.09.1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRATAR E CEDER DOIS PROFESSORES À
ESCOLA ESTADUAL JOSÉ LOUREIRO DA
SILVA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
dois professores, com carga horária de 20 horas semanais, para ministrar aulas de física e
química, e cedê-los à Escola Estadual de 1º e 2º Graus José Loureiro da Silva, em
cumprimento ao Convênio mantido com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul -
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Municipal (PRADEM).
Art. 2º O contrato será até 31 de dezembro de 1994.
Art. 2º O contrato terá vigência no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 1994.
(Redação dada pela Lei nº 2299/1994) (Vide Prorrogação Lei nº 2326/1994)
Art. 3º A remuneração inicial será equivalente a do nível 5 do 2º Grau do Magistério
Público do Estado, para carga horária de 20 horas semanais, e os reajustes obedecerão os
mesmos índices e datas previstas para os servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de setembro de 1994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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