norma nº 3707/2004

LEI Nº 3707 de 02 de junho de 2004.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
REFINARIA ALBERTO PASQUALINI - REFAP
S.A.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Refinaria Alberto Pasqualini - REFAP S.A., nos termos da minuta anexa, que é
parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de junho de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de GabineteMINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ESTEIO E REFAP S.A PARA
RECOLOCAÇÃO DE FAMÍLIAS DA MARGENS DO ARROIO SAPUCAIA.
O MUNICÍPIO DE ESTEIO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
rua Engº Hener de Souza Nunes, nº 150, Esteio, inscrito no CNPJ sob o nº
88.150.495/0001-86, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra.
Sandra Beatriz Silveira, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e
REFINARIA ALBERTO PASQUALINI - REFAP S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.207.640/001-28, com sede na Av. Getulio Vargas, nº 11001, Canoas, RS,
doravante denominada REFAP S.A, neste ato representada por seu Diretor
Financeiro e Administrativo, Engº Vicente José Rauber e pelo seu Diretor
Técnico, Engº Paulo Ricardo Kugland de Azevedo, celebram o presente
CONVÊNIO, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem:
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CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por objeto a retirada das margens do Arroio
Sapucaia, situados no final da Rua Rio Grande, junto à tubulação de propriedade
da REFAP, Shell Brasil e Ipiranga Combustíveis, de 15 (quinze) famílias que lá
residem.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA REFAP
2.1. Repassar ao Município, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para
construção de casas populares com unidades sanitárias e R$ 500,00 (quinhentos
reais) para aquisição de mudas de árvores.
2.2. Cercar e zelar pela área de terras liberadas, junto à margem do Arroio
Sapucaia, após a autorização da proprietária - URBRÁS, incumbindo ao Município
de Esteio envidar esforços no sentido de que a mesma forneça dita e
autorização.
CLAÚSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
3.1. Disponibilizar 12 (doze) lotes, que serão objeto de negócio jurídico com as
famílias, e que servirá para a construção das 15 (quinze) casas populares com
unidades sanitárias.
3.2. Construção de 15 (quinze) casas populares com unidades sanitárias cujo
valor equivale a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
3.3. Auxiliar na recolocação das famílias, oferecendo transporte para a
mudança.
3.4. Adquirir 50 (cinqüenta) mudas de árvores, consistente em 25 ingás e 25
espécies nativas diversas, no valor orçado de R$ 500,00 (quinhentos reais) e
realizar o plantio das mudas e acompanhar o desenvolvimento, ao longo da
margem do Arroio Sapucaia, no trecho entre a ETE - Estação de Tratamento de
Esgoto da CORSAN até a Av. Presidente Vargas, pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e os monitores ecológicos.
3.5. Acompanhar as famílias, estabelecendo um processo de diálogo para
garantir tranqüilidade na remoção.
3.6 - Envidar esforços para obter junto à URBRÁS a autorização para que a
REFAP possa cercar e zelar pela área de terras que vierem a ser liberadas junto
à margem do Arroio Sapucaia.
CLÁUSULA QUARTA - INCIDÊNCIAS FISCAIS
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4.1. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e
parafiscais), que sejam devidos em decorrência direta ou indireta deste
instrumento de convênio ou de sua execução, são de exclusiva responsabilidade
do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. A
REFAP, quando fonte retentora, deve descontar e recolher, nos prazos da Lei,
dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação
vigente.
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA
5.1. O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá
validade até a conclusão integral das obrigações assumidas neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
6.1. O presente Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu
termo, sem prorrogação, pela impossibilidade de consecução de seu objeto, ou
por mútuo consentimento das partes convenentes.
6.2. Em qualquer das hipóteses previstas no item 6.1, ficam resguardadas as
obrigações estabelecidas na cláusula de divulgação, bem como eventuais
obrigações financeiras já compromissadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - MODO DE EXECUÇÃO
7.1. A execução do objeto deste convênio dar-se-á na forma do Plano de
Trabalho a ser firmado entre a REFAP e o Município.
CLÁUSULA OITAVA - DIVULGAÇÃO
8.1. Caso qualquer dos convenentes utilizem o projeto e/ou os procedimentos
elaborados em razão deste instrumento, qualquer divulgação deverá informar a
participação da REFAP, com uso de logomarca e informações previamente
aprovadas através de documento escrito.
CLÁUSULA NONA - ASPECTOS GERAIS
9.1. Os convenentes não responderão por quaisquer inadimplementos ou
prejuízos oriundos de situações de caso fortuito ou força maior.
9.2 . As comunicações pertinentes a este Convênio, que se fizerem necessárias
entre os convenentes deverão ser feitas através dos elementos e endereços
indicados nos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 abaixo.
9.2.1 - MUNICÍPIO DE ESTEIO
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Rua Hener de Souza Nunes, 150 - Esteio - CEP 93260-120
Fone: (51) 4730011
Contato: .........
9.2.2 - ALBERTO PASQUALINI S/A - REFAP
Av. Getúlio Vargas, 11001 - Canoas - CEP 92420-221
Fone (51) 4152006
Contato: .........
9.2.3 - As disposições constantes do presente instrumento poderão ser objeto de
alteração, mediante Aditivo, ressalvadas as Cláusulas conveniais básicas.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO
10.1. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de Esteio - RS, para dirimir as
questões decorrentes deste Convênio, renunciando as partes, expressamente, a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e combinadas, as partes firmam, em 03 (três) vias de igual
teor e forma, o presente Convênio, que segue ainda subscrito por duas
testemunhas.
Esteio,
MUNICÍPIO DE ESTEIO
REFINARIA ALBERTO PASQUALINI S/A - REFAP
Testemunhas:
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