norma nº 3712/2004

LEI Nº 3712, DE 2 DE JUNHO DE 2004.
CRIA A CÂMARA DOS COMUNS NO ÂMBITO
DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Câmara dos Comuns, no âmbito da Câmara de Vereadores.
Art. 2º - A Câmara dos Comuns será a manifestação de pessoas, moradoras de Esteio,
em plenário da Câmara de Vereadores, com total liberdade de expressão, uma vez por
semana.
Art. 3º - A Câmara dos Comuns será composta de 11 (onze) membros titulares e 11
(onze) suplentes, podendo cada membro participar de 2 (duas) plenárias seguidas.
Art. 4º - Critérios de participação:
a) ser brasileiro, maior de dezesseis anos de idade, em dia com as obrigações eleitorais e
prévia inscrição junto a Secretaria da Câmara de Vereadores;
b) a participação da comunidade na Câmara dos Comuns se fará pela ordem de inscrição
na Secretaria da Câmara de Vereadores, onde haverá um livro registro designado para
este fim; passando os suplentes a membros titulares e assim sucessivamente;
c) a reunião plenária poderá ser realizada com no mínimo 6 (seis) participantes, não
havendo o número mínimo assumirá o suplente previamente convocado.
Art. 5º - Do funcionamento:
a) será designado um funcionário da Câmara de Vereadores, para acompanhar os
trabalhos da Câmara dos Comuns, sem interferência nos trabalhos;
b) entre o grupo, serão escolhidos um presidente, um vice e um secretário, que
coordenarão os trabalhos;
c) as reuniões serão lavradas em atas;
d) as deliberações serão encaminhadas a Mesa Diretora em forma de anteprojeto, a título
de colaboração para o município, que se aprovadas deverá apresentar o projeto do qual
será autora;
e) os anteprojetos serão elaborados pelo funcionário que estará auxiliando os trabalhos do
grupo;
f) nos trabalhos encaminhados a Mesa Diretora constarão os nomes dos (11) onze
membros da Câmara dos Comuns, assinado pelo presidente e subscrito pelos demais;
g) os documentos oriundos destas reuniões terão arquivos independentes na Secretaria da
Câmara de Vereadores, e serão de livre acesso aos componentes que participam ou estão
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participando da Câmara dos Comuns;
h) os participantes da Câmara dos Comuns terão acesso a Tribuna da Câmara, para
manifestação e defesa de suas idéias, obedecendo as normas da lei;
i) a duração de cada reunião não poderá ultrapassar a 2 (duas) horas;
j) o material de expediente necessário para a realização dos trabalhos será fornecido pela
Câmara de Vereadores, bem como pastas e arquivos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 2 de junho de 2004.
Fladimir Costella
Presidente
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