norma nº 3713/2004

LEI Nº 3713 de 14 de junho de 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE
RETIFICAÇÃO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar escritura pública de
retificação à escritura de permuta nº 22.265-012, firmada em 01 de setembro de 1997, no
Tabelionato de Esteio, para que a descrição do segundo imóvel, obedeça ao seguinte:
"UM TERRENO, sito nesta cidade, na zona urbana, na Vila Três Portos, com área
superficial de setecentos e oitenta e oito metros e quarenta e oito centímetros quadrados
(788,48m2), sem número de lote e sem número de quadra, com as seguintes medidas e
confrontações: ao Norte, mede onze metros (11,00m) de extensão, entestando com o
alinhamento da rua Samrig (atual rua dos Operários); ao Sul, com igual largura de onze
metros (11,00m) de extensão, onde entesta com área da Santista Alimentos S.A; ao Leste,
mede setenta e um metros e sessenta e oito centímetros (71,68m), divide-se com imóvel
da Santista Alimentos S.A., ao Oeste onde tem a mesma medida, divide-se com imóvel da
Santista Alimentos S.A, imóvel este constituído de parte da rua Samrig."
Art. 2º - Eventuais despesas de escrituração correrão por conta de Solae do Brasil,
Indústria e Comércio de Alimentos S.A.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de junho de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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