norma nº 3714/2004

LEI Nº 3714 de 14 de junho de 2004.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL
À ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES E
CATADORES DE ESTEIO - ARCA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso à Associação de
Recicladores e Catadores de Esteio - ARCA, do bem a seguir descrito:
"Uma ÁREA DE TERRAS, localizada na zona urbana desta cidade, no Loteamento Neuza
Goulart Brizola (Residencial da Hípica), localizada no módulo D denominada "área verde
29", com área de 747,84m², possuindo as seguintes medidas: 34,32m, ao leste, no
alinhamento com o calçadão norte; 25,09m, ao sul, no alinhamento com o prolongamento
da rua Nações Unidas; 31,36m, a oeste, no alinhamento com a travessa 76 e 25; 14m, ao
norte, na divisa com a área destinada para Casa de Passagem."
Art. 2º - A concessão de uso se destina a construção de um galpão de reciclagem.
Art. 3º - O prazo de concessão é de 03 (três) anos, podendo ser renovado por iguais
períodos, se for interesse do Município.
Art. 4º - A Associação dos Recicladores e Catadores de Esteio - ARCA, deverá se
comprometer a observar as orientações emanadas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, visando eliminar eventual impacto ambiental que venha a ser gerado em
decorrência da utilização da área para fins de reciclagem.
Art. 5º - Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incluída na
categoria dos bens especiais do Município de Esteio.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de junho de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
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Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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