norma nº 3716/2004

LEI Nº 3716 de 15 de junho de 2004.
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos II, com o objetivo de
recuperar os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa, incrementando o ingresso de
receitas municipais.
Art. 2º - Os créditos provenientes de IPTU, ISSQN, TAXAS e outros créditos de qualquer
natureza, individualmente considerados, inclusive quanto a exercício anual, inscritos ou não
como Dívida Ativa, em fase administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até
31 de dezembro de 2003, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei, poderão
ser pagos:
I - Com a dispensa do total da multa moratória e dos juros, se o pagamento do crédito for
efetuado até a data de 12 de agosto de 2004;
II - Com a dispensa de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e 80% (oitenta por
cento) dos juros, na hipótese de parcelamento, desde que o pagamento da parcela inicial
seja efetuado até 12 de agosto de 2004 e o último pagamento até 29 de dezembro de 2004;
III - Com a dispensa do pagamento do total da multa moratória e também 90% (noventa por
cento) dos juros, se o pagamento for efetuado até a data de 10 de setembro de 2004;
IV - Com dispensa de 70% (setenta por cento) da multa moratória e igualmente dos juros,
na hipótese de parcelamento e desde que o pagamento inicial seja efetuado até 10 de
setembro de 2004 e o último até 29 de dezembro de 2004.
Parágrafo Único - A dispensa e redução previstas nos incisos I a IV do `caput` ocorrerão na
proporção do pagamento do crédito, efetuado nos termos desta Lei, devendo cada parcela
ser constituída, proporcionalmente, de todos os componentes do crédito.
Art. 3º - O pagamento da parcela única ou da parcela inicial importa em reconhecimento
da dívida e adesão do Programa de Recuperação de Créditos II, sem prejuízo de direitos
do contribuinte.
§ 1º - O disposto neste artigo será estendido também aos parcelamentos em vigor, desde
que o contribuinte expresse sua vontade no termo de adesão respectivo.
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§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a dispensa e a redução previstas no art. 2º,
incidirão apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das
parcelas já quitadas; e, desde que o parcelamento obedeça, os prazos e condições
estabelecidas nesse mesmo artigo e seus incisos.
Art. 4º - Os benefícios de que trata o artigo 2º desta Lei poderão ser estendidos aos
contribuintes que aderiram ao RECFIS de que trata a Lei Municipal nº 3.595/03, mediante
nova repactuação e desde que os pagamentos dos débitos obedeçam a uma das hipóteses
elencadas nos incisos do citado artigo.
Art. 5º - Fica estabelecido que o valor mínimo da parcela, na hipótese de parcelamento,
será de R$ 32,00 (trinta e dois reais).
Art. 6º - A falta de pagamento de duas parcelas, inclusive nas hipóteses dos artigos 3º e
4º, acarretará a perda imediata dos benefícios de que trata esta Lei, em relação ao saldo do
crédito, sem prejuízo das demais conseqüências previstas na legislação em vigor, hipótese
em que os valores pagos serão deduzidos da dívida.
Art. 7º - As disposições desta Lei aplicam-se, igualmente, aos créditos oriundos de
denúncia espontânea de débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2003, apresentados na repartição fazendária no período de vigência desta
Lei.
Art. 8º - Na hipótese de créditos ajuizados que venham a ser pagos nos termos e no
prazo de que trata o art. 2º desta Lei, fica o contribuinte isento do pagamento de honorários
advocatícios em favor do Município.
Art. 9º - Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Anexo de Metas Fiscais - Anexo
I, no que tange à Renúncia de Receitas e Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
previstas na lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de junho de 2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
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Chefe de Gabinete
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