norma nº 2292/1994

LEI Nº 2292, DE 29.09.1994.
FICA INSTUÍDO, ANUALMENTE, NESTE
MUNICÍPIO, O CONCURSO "COMO CURAR
ESTEIO?"
ALTAMIR RIBEIRO FLORES, Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que
a câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, parágrafo 7º da Lei Orgânica
do Município, promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá, anualmente, o concurso "COMO
CURAR ESTEIO?".
Parágrafo Único - o regulamento que regerá o concurso será elaborado por comissão
organizada pela Secretaria Municipal de Educação, de qual obrigatoriamente fará parte um
membro ao Poder Legislativo Municipal e observará os seguintes critérios:
a) o participante deverá ser estudante do Município de Esteio;
b) o trabalho a ser apresentado poderá ser elaborado de forma descritiva ou através de
desenho;
c) o trabalho apresentará o problema e a solução proposta pelo participante.
Art. 2º - A secretaria Municipal de Educação incumbe a divulgação do concurso e a
apresentação com a seleção dos melhores trabalhos apresentados.
Art. 3º - A critério da Comissão Organizadora de que trata o parágrafo único do art. 1º a
participação dos alunos poderá ser dividida por faixa etária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 29 de setembro de 1994.
ALTAMIR RIBEIRO FLORES
Presidente da Câmara Municipal
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